Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão que negou provimento ao recurso para manter decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou a regularização da representação processual. Insurgência contra o acórdão que teria sido omisso, porque a agravante não foi intimada após análise da preliminar, a fim de optar pelo recolhimento ou não do preparo recursal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados