Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado - Juntado contrato devidamente assinado pelo autor - Impugnação do autor acerca da autenticidade das assinaturas lançadas no contrato - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II ) - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO... (Continua)