Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA -
Sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento de que o executado faz jus à imunidade recíproca. Apelo do Município. ... ()
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