Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e vistoria ad perpetuam rei memoriam - Pleito de tutela provisória visando à anotação da existência da ação junto ao CRI - Cabimento - Mérito da pretensão que depende de mais profunda análise no curso do feito - Fundamentos do pedido que, no entanto, autorizam a expedição de certidão premonitória - Art. 297, 771 e 828, CPC - Recurso provido... (Continua)