Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão Colegiada. Cabimento Restrito a Decisões Monocráticas. Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível. Recurso Não Conhecido, COM APLICAÇÃO DE MULTA.. 

I.  Caso em exame   1. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. A agravante busca a revisão de decisão tomada pela Turma Julgadora em votação unânime. II.  Questão em exame  2. Discute-se o cabimento do agravo interno em face de decisão colegiada e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por interposição de recurso manifestamente inadmissível.  III. Razões de decidir  3. O agravo interno, conforme o CPC, art. 1.021, é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, sendo inadequado quando dirigido contra acórdão de órgão colegiado. 4. A interposição de recurso indevido atrai a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 1.021, §4º, do CPC.  IV. Dispositivo e tese  5.  Recurso não conhecido, com aplicação de multa.  Tese de julgamento: «1. O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas, sendo inadmissível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa por recurso manifestamente inadmissível.  ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno 2108650-44.2022.8.26.0000/50000, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/07/2022