Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para declarar a inexigibilidade da cláusula de não concorrência dos dois contratos de franquia e, por conseguinte, autorizar a atuação das autoras no mesmo ramo de atividade com sua marca própria, em razão dos alegados descumprimentos contratuais da ré - Inconformismo das autoras - Cláusula de barreira inserta nos contratos, ao que parece, não tem limitação geográfica - Limitação apenas quanto ao desenvolvimento empresarial no mesmo endereço das unidades franqueadas- Precedente - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido