Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou exceção de não executividade. Documento que embasa a execução - instrumento de contrato de locação de imóvel para fim comercial, assinado pelas partes e por duas testemunhas - , que constitui título executivo extrajudicial e não apresenta qualquer vício formal. Alegação de cobrança indevida de encargos locatícios que não admite discussão pela via escolhida, devendo ser tema de embargos, com dilação probatória e garantia ao amplo contraditório. Dicção do art. 917, I e III, do CPC. Nulidade das citações não verificada. Recurso desprovido... (Continua)