Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução - Possibilidade - Honorários fixados na fase de conhecimento em 10% do valor da causa (10% sobre R$ 1.000,00) - Credor que pretende cobrar 10% sobre o valor que entende seria o valor correto da causa, qual seja, o valor do bem sobre o qual recaiu a constrição que se combateu nos embargos de terceiro - Impossibilidade - Valor da causa que não foi impugnado oportunamente - Sentença transitada em julgado que fixou honorários fazendo referência ao valor da causa tal como lá posto - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Decisão agravada que não comporta reforma. ... (Continua)