Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos Bancários - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Decisão agravada de indeferimento da gratuidade de justiça - Não se desconhece do entendimento jurisprudencial de que, em casos de superendividamento, é possível a concessão do benefício de justiça gratuita aos autores, ainda que aufiram renda bruta mensal superior aos parâmetros normalmente aceitos por esta Turma Julgadora (três salários-mínimos) - No caso concreto, contudo, a renda bruta mensal da agravante é superior a R$ 25.000,00, e a renda líquida, após todos os descontos legais e encargos decorrentes das dívidas por ela contraídas, é de mais de R$ 8.000,00, montante muito superior ao limite máximo ordinariamente adotado pela jurisprudência - Assim, não se pode conceder a benesse legal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)