Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADAS FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, APONTANDO-SE AINDA A ATIPICIDADE DO FATO POR CONTA DE IRRISÓRIO VALOR DA RES - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA DO DELITO, DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE CONCESSÃO DO SURSIS.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PLEO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A CONFISSÃO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO ACERTADA, INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DE ALGUMA ATIPICIDADE DO FATO PORQUANTO NÃO É IRRISÓRIO O VALOR DA RES, NEM SE CONSTATADO MÍNIMA OFENSIVIDADE OU POUCA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANITDA, INADMISS´VIEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DO DELITO - PRECEDENTES - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE NO PISO E CONSIDERADA A CONFISSÃO, QUE NÃO PODERIA BENEFICIAR MAIS AINDA O ACUSADO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MMENOS GRAVOSO E DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO, DESCABENDO O SURSIS - RECURSO DESPROVIDO.