Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO A REDUÇÃO DA MENSALIDADE ESCOLAR. IMPACTO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.

Improcedência da ação. Apelo do embargante. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. PRETENSÃO A REDUÇÃO DA MENSALIDADE PARA 50% DO VALOR CONTRATADO. Afastamento. Instituição de ensino que alegou a efetiva prestação do serviço educacional por meio da plataforma telepresencial. Imprevisibilidade oriunda da pandemia que deve ser analisada com relação ao contratante, mas também com atenção as dificuldades enfrentadas pela instituição de ensino. Razoabilidade que se faz de rigor, a fim de prevalecer o equilíbrio econômico na relação contratual. Conjunto probatório que não indica a redução de despesas, que pudesse justificar o abatimento no percentual pretendido e nem demonstração de que os efeitos da pandemia tenham impactado na capacidade financeira do embargante. Embargante que não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 373, I. Desequilíbrio econômico pela onerosidade excessiva decorrente da relação contratual ora discutida não configurado. Sentença mantida. Apelo não provido... (Continua)