Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. arguição de impenhorabilidade de conta poupança. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração. intempestividade. pedido de reconsideração não suspende prazo para agravo. recurso não conhecido. agravo interposto por defensor público, oficiando como curador especial. gratuidade para o recurso deferida.

1. Decisão que indeferiu pedido de reconsideração e manteve a constrição do valor bloqueado em conta-poupança de titularidade do agravante. 2. Recurso não conhecido por intempestividade. 3. Arguição de impenhorabilidade de conta de poupança. Pedido de reconsideração não suspende prazo para agravo de instrumento. 4. Gratuidade deferida para o recuso. 5. Agravo não conhecido por intempestividade.