Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental - Recurso cabível contra decisão monocrática que possa ocasionar prejuízo ao direito da parte - Inteligência do art. 253, do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Pressuposto recursal não atendido - Decisão questionada de natureza colegiada - Recurso não conhecido