Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PETROBRAS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS NA NORMA INTERNA 302-25-12 DE 1984. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão autoral de diferenças salariais decorrentes da não concessão de aumentos de nível por mérito (promoções por merecimento) previstos na Norma Interna 302-25-12 de 1984. Em relação à Norma Interna 302-25-12 da Petrobras, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que se aplica a prescrição parcial em relação ao pedido de promoções previstas nessa norma, por se tratar de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado, ao considerar que a Norma Interna posterior 30-04-00 não tem o condão de afastar o regulamento interno já incorporado ao contrato de trabalho do empregado.

Agravo desprovido .