Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) O

fornecimento de medicamento antineoplástico é de cobertura obrigatória conforme art. 12, I, «c, e II, «g da Lei 9.656/98, não sendo sujeito à limitações por normas infralegais como as que definem as diretrizes de utilização do rol de procedimentos. 2) Medicamento em questão que é registrado na ANVISA e que, em sua bula, é indicado para o caso da autora, conforme indicação médica. 3) Alegação de exiguidade de prazo e excesso de multa genéricos. Não há indicação concreta da impossibilidade do cumprimento da decisão. Medicamento que, em rápida busca na internet, é fornecido em menos de 1 dia útil para qualquer usuário. Valor que se demonstra razoável considerando o valor do medicamento. Multa não pode ser diminuta a ponto de o descumprimento ser mais vantajoso. 4) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)