Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Interno Criminal. Habeas Corpus monocraticamente não conhecido. Pedido de modificação da decisão. Descabimento. Remédio constitucional incabível como substitutivo do recurso adequado, agravo de execução. Impossibilidade, ademais, de a Câmara Criminal proceder à apreciação direta de pedido de progressão de regime ainda pendente de decisão em primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. Desprovimento.
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