Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS.

Inconformismo da ré contra sentença de parcial procedência, que determinou o afastamento do reajuste anual referente ao ano de 2020 e aplicação do índice aprovado pela ANS para planos individuais. Reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares pactuados. Perícia atuarial que constatou inconsistências nos reajustes e apurou o percentual correto a ser implementado no caso. Sendo estes inferiores aos índices efetivamente pleiteados na inicial (índices divulgados pela ANS para contratos individuais e familiares), foram adotados estes últimos. Repetição de indébito admitida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)