Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo interno com imposição de multa - Não conhecimento do recurso - Interposição dos embargos de declaração sem o recolhimento da multa - Descumprimento do CPC, art. 1.021, § 5º que exige o depósito prévio da multa - Recurso não conhecido.... (Continua)