Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDA. REPARO POR DANOS MORAIS NÃO CONHECIDO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ARBITRAMENTO PARA A MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §2º, ÚLTIMA PARTE, DO CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por Augusto André de Oliveira contra Banco Itaú Consignado, visando a limitação da taxa de juros remuneratórios ao teto de 1,80% ao mês, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a devolução de valores pagos a maior. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a abusividade da taxa de juros praticada (1,85% ao mês) e determinando a readequação do contrato, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre a diferença entre os valores contratados e os devidos. O autor apelou para pleitear indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais, enquanto o réu apelou para afastar a abusividade reconhecida, reduzir os honorários fixados e obter a condenação do autor em litigância de má-fé. ... (Continua)