Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil do Estado - Ação indenizatória promovida pela mãe de detento morto por companheiro de cela - Sentença de improcedência - Insurgência - Estado tem o dever constitucional de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física e moral (art. 5º, XLIX, CF/88) - Matéria objeto de apreciação pelo STF em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF, fixando-se a seguinte tese: «Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento - Falha quanto aos deveres de custódia e vigilância - Verificado no caso concreto o descumprimento do dever específico de proteção, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco administrativo - Precedentes - Dano moral in re ipsa, fixado em R$ 50.000,00, que se mostra suficiente a atenuar o sofrimento experimentado - Sentença reformada - Recurso provido.