Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Notificação extrajudicial à administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão de crédito. Inteligência do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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