Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Juízo de retratação - Insuficiência de pagamento de precatório - Determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade aditamento, ao precatório originário, para adequação do pagamento devido - Retorno dos autos para reexame frente ao RE Acórdão/STF (Tema 266 STF) - Desnecessidade de adequação - Hipóteses diversas, tal como afirmado no v. acórdão recorrido. DECISÃO NÃO RETRATADA.... (Continua)