Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos patrimonial e moral julgada procedente para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado e dos descontos realizados; bem como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente descontados até 30.03.201 na forma simples, e na forma dobrada aqueles descontados após referida data, determinada à autora a devolução na forma simples do valor disponibilizado pelo réu, permitida a compensação; e para condenar o réu a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo do réu. Advocacia predatória. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Não demonstração satisfatória da alegada contratação. Repetição do indébito na forma simples porque não demonstrada má-fé, contudo. Dano moral configurado «in re ipsa". «Quantum que não comporta redução. Recurso parcialmente provido... (Continua)