Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido.

CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional, por ausência de requisito subjetivo. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Agravante alega fazer jus a benesse. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Prática de delitos graves. Histórico prisional desfavorável. DISPOSITIVO. Recurso Desprovido.