Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal. Indeferimento da tutela antecipada. Juízo de primeiro grau que entendeu pela ausência da probabilidade do direito. Necessidade de dilação probatória para demonstrar a boa-fé e da veracidade da compra e venda de papel realizada entre as empresas. Não se trata de decisão abusiva ou teratológica. Livre convencimento motivado do juiz. Recurso não provido... ()
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