Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Prescrição da pretensão executória - Lapso não verificado - Multa que, ademais, não perdeu o caráter penal - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente e não da multa em si - Recurso desprovido... (Continua)