Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Prestação de Serviços - Festa de formatura - Contrato formalizado para 16 alunos - Rescisão do contrato em razão de número insuficientes de alunos para realização do evento - Apelada que oportunizou a apelante a realização do evento em outra turma que não foi aceito - Possibilidade de rescisão do contrato com devolução de valores pagos - Discussão acerca do valor da multa - Apelante que pretende a restituição integral do valor pago ou de forma alternativa redução da multa para 10% - Impossibilidade - Apelada que não pode arcar com todos os prejuízos pela rescisão a que não deu causa - Rescisão que se deu de forma coletiva pela maioria dos alunos e, portanto aplicável a multa prevista no contrato - Multa de 30% reduzida para 20% pela sentença e que não foi objeto de recurso por parte da apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido.