Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Imunidade - Importação de equipamentos hospitalares por associação de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos, que atua no ramo da assistência à saúde - A impetrante trouxe aos autos documentos que comprovam a satisfação dos requisitos previstos na norma prevista na regra do art. 150, VI, c, § 4º, da CF/88 - Prestação de serviços hospitalares e de hotelaria de alto padrão que não descaracteriza a natureza assistencial da entidade - Pertinência dos insumos importados com a realização da finalidade assistencial da impetrante - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.... (Continua)