Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENERGIA CONSUMIDA E NÃO SOBRE A CONTRATADA (DEMANDA CONTRATADA). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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