Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 41261
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Cartão de crédito. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pelo Banco-apelado (art. 373, II, CPC/2015 ). Negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Notificação prévia que é de responsabilidade dos órgãos mantenedores dos cadastros (Súmula 359/STJ). Sentença mantida. ... ()
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