Jurisprudência Selecionada

1 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO CAPUT DO CLT, art. 224 - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF/88perpetrada pelo acórdão regional, no tocante ao enquadramento na hipótese prevista no caput do CLT, art. 224, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento obreiro provido, no aspecto . II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO CAPUT DO CLT, art. 224 - PROVIMENTO. 1. Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa e registra no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão. 2. No caso dos autos, embora instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o Regional nada explicitou quanto ao enquadramento do Reclamante na hipótese prevista no caput do CLT, art. 224, pelo alegado desempenho de atividades meramente técnicas, que, ressalte-se, não se confunde com a discussão acerca da prescrição incidente sobre o pleito de horas extras decorrentes de alteração da jornada de 6 horas diárias pelo PCS/98 da CEF. 3. Assim, a persistência de omissão, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, configura efetivo prejuízo ao prequestionamento, com a consequente nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o que justifica a determinação de retorno dos autos ao Regional para exame das razões contidas nos embargos de declaração do Reclamante e esclarecimento dos pontos ressaltados na presente decisão. Recurso de revista obreiro provido, no particular. III) TEMAS REMANESCENTES DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Uma vez provido o recurso de revista do Reclamante quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a consequente determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicada a análise dos temas remanescentes constantes do agravo de instrumento e do recurso de revista obreiro. Recurso de revista e agravo de instrumento prejudicados quanto aos temas remanescentes.