Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte terrestre de carga - Roubo com arma de fogo - Responsabilidade objetiva da transportadora requerida caracterizada - Código Civil, art. 749 e Código Civil, art. 750 - Excludente de responsabilidade da transportadora não caracterizada - Lei, Art. 12, V 11.442/07 - Requerida que ofertou à autora contratante, como atrativo de seu serviço de transporte, a proteção adicional da carga transportada, mediante contratação do Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DF) - Hipótese em que não se verifica caso fortuito, mesmo diante do roubo com arma de fogo - Requerida que deu causa à perda da indenização securitária, porque deixou de equipar o veículo com aparelho de rastreamento, conforme exigido em apólice securitária - Excludente de responsabilidade afastada - Cautelas básicas que se esperam do transportador não adotadas no caso - Responsabilidade civil objetiva caracterizada sob o prisma da boa-fé objetiva - Código Civil, art. 422 - Precedentes - Devida a indenização pelos danos materiais sofridos pela autora contratante - Sentença mantida. ... (Continua)