Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança sob a alegação de enriquecimento sem causa - Contrato de locação de imóveis comerciais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo dos locadores réus.

Alegação de ilegitimidade de parte - Rejeição - Pagamento por terceiro interessado - Validade - Recorrentes que não se insurgiram contra os pagamentos quando feitos - Pagamentos em nome e à conta do devedor (art. 304, parágrafo único, Código Civil) - Sócia comum entre a empresa pagante (5 de 18 pagamentos) e a empresa devedora.Pretensão de não reconhecimento dos pagamentos porquanto não compensados - Não acolhimento - Pagamentos que constavam como «Pendentes foram posteriormente validados, comprovando-se regularmente nos autos - Restituição integral cabível. Pedido de devolução da caução - Rejeição - Ausência de comprovação de efetivo dispêndio para conserto ou reforma do bem apto a afastar a devolução da caução, ademais prevista em contrato. Multa contratual por rescisão antecipada que deveria ser fixada proporcionalmente ao tempo que os inquilinos ocuparam o imóvel e o prazo que restava para o vencimento do contrato - Não conhecimento do pedido, havendo expressa determinação do desconto na sentença neste sentido - Necessidade, contudo, de ajuste, pois esse reconhecimento importava em procedência parcial da reconvenção, e não em improcedência, como decidido em primeiro grau.Alegação de inadimplemento do último aluguel - Desprovimento - Aluguel pago a cada dia 15 - Entrega do imóvel em 19/03/2021, com o último aluguel pago dia 17/02/2021 - Pagamento dos aluguéis que não era antecipado, mas relativo ao mês de usufruto - Ausência de prova quanto ao pagamento do período gozado, entre 18/02/2021 a 18/03/2021 - Condenação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.