Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Segurança concedida - Cabimento - Impedimento de exclusão da impetrante do Simples Nacional - Morosidade da Administração Pública em proceder ao recálculo dos débitos executados no âmbito de execução fiscal - Princípio da razoabilidadee - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido... ()
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