Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Danos morais - Criança de 5 anos, portadora de epilepsia, que necessitou de pronto atendimento no hospital réu- Negativa de atendimento justificada por inadimplemento de mensalidade - Abusividade e afronta ao art. 13, II da Lei 9.656/98, que veda a suspensão unilateral do contrato em casos de inadimplência por período inferior a 60 dias, o que não ocorreu nos autos- Falha na prestação de serviços do hospital demonstrada - Responsabilidade civil do hospital caracterizada - Defeito do serviço configurado - CDC, art. 14 - Angústia e sofrimento evidentes- Danos morais caracterizados- Quantum indenizatório mantido - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)