Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Despejo c/c cobrança de aluguéis e indenização para ressarcimento de danos morais em face do Município de Campinas, por força de inscrição na dívida ativa do IPTU e taxa do lixo para o período de vigência da locação para a Administração Pública (Período de maio de 2010 a maio de 2014) - Imóvel locado para uso da Municipalidade (Posto de Saúde) - Interposição de Recurso Especial pelo autor diante da ausência de aplicação da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em primeiro grau de jurisdição, que não foram majorados em acórdão, ao qual, inclusive, foram objetos de embargos declaratórios - Devolução dos autos pelo STJ à Câmara Julgadora para que promova a majoração dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Adequação do resultado de julgamento para majorar a verba honorária recursal em mais 5% além daquela já fixada na sentença, sobre o valor da condenação, tudo a ser apurado em fase de liquidação, mantendo-se no mais a decisão tal como lançada - Sentença reformada- Remessa Necessária improvida - Recurso do autor provido.... (Continua)