Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, seguro e capitalização de juros, bem como redução dos juros remuneratórios ao percentual dos juros moratórios - Sentença de procedência parcial apenas para determinar o afastamento do seguro e a restituição simples dos valores cobrados a esse título - Apelo da requerida defendendo a manutenção do seguro - Inconformismo injustificado - Cobrança indevida eis que a contratação decorreu de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Determinação de restituição dos valores indevidamente cobrados sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Apelo da autora insistindo no ilegalidade dos juros e da capitalização mensal, e no afastamento das tarifas registro de contrato e avaliação de bem, pleiteando o arbitramento dos honorários conforme a Tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Legalidade dos juros remuneratórios ajustados - Fixação acima de 12% que não implica em abusividade - Súm. 382/STJ - Inaplicabilidade das disposições dos art. 591 e 406 do CC aos contratos de mútuo bancário consoante o REsp. Acórdão/STJ, julgado em incidente de recurso repetitivo - Capitalização mensal admitida após a Medida Provisória 2.170-36/2001 - Sentença reformada apenas para afastar a tarifa de avaliação de bem, mantida a procedência parcial da ação.

Recurso da requerida improvido - Recurso da autora parcialmente provido