Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Negativa de custeio do tratamento indicado (Derivação Ventriculoperitonial) - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré fundado na alegação de desnecessidade do procedimento indicado - Apelo adesivo do autor postulando o acolhimento do pleito indenizatório por danos morais - Hipótese em que cabe ao médico que acompanha a paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Danos morais caracterizados - Recurso do autor provido e desprovido o da ré... (Continua)