Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da Autora à desapropriação de bem imóvel por utilidade pública - Necessidade de prévia e justa indenização em dinheiro - Art. 5, XXIV, da CF/88- Laudo Definitivo que adota a mesma data-base da avaliação do Laudo Prévio - Parecer oficial abrangente que avaliou de forma exauriente o imóvel periciado e as questões trazidas ao debate - Partes que se manifestaram amplamente sobre a prova - Auxiliar do juízo que, sucessivamente provocado, prestou todos os esclarecimentos necessários - Prejuízo não demonstrado - Possibilidade da adoção do laudo em caráter definitivo - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()
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