Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Duplicata - Decisão que deferiu a penhora de veículo - Recurso do executado - Pretensão de que o veículo seja liberado, pois afirma ser indispensável para o exercício do seu trabalho. art. 833, V, do C.P.C. - Execução se realiza ao interesse da exequente, devendo ser conferido à agravada ferramentas efetivas para a satisfação do débito - Não ficou comprovado nos autos que o veículo é indispensável para o trabalho laborado pelo devedor - Bloqueio de transferência do veículo - Restrição para transferência que se mostra eficaz à garantia da execução e proteção de terceiros de boa-fé, inexistindo limitação a utilização do bem - Requerimento do levantamento da penhora - Descabimento - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)