Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO -

Ocorrência - Faculdade concedida às operadoras de plano de saúde à substituição de prestadores, condicionando-se esta substituição à demonstração evidente de equivalência entre tais prestadores, o substituído e o incluído, como ainda à prévia comunicação aos consumidores, tudo na forma do art. 17, da L. 9.656/1998 - Ausência de demonstração pela recorrente da efetiva substituição dos laboratórios aludidos na inicial, por outros equivalentes para a realização de exames eletivos, bem como não restou demonstrado ter a recorrida notificado previamente a recorrente, como determina a lei - Aplicação das regras dos arts. 30, 48 e 51, XIII, e seu § 1º, II, do CDC, dos arts. 421, 422 e 423, do CC, bem como do art. 2º, L. 10.741/2003 - Necessário preservar o atendimento que já vinha tendo a apelante, notadamente nos laboratórios mencionados na inicial, também para exames eletivos, até que, efetivamente, a apelada, os substitua por outros de sua rede credenciada e que estejam habilitados a prestar serviços equivalentes em qualidade aos realizados por aqueles, e disso seja regular e precedentemente notificada a recorrente. ... (Continua)