Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18. APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEI DO DISTRATO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% SOBRE O VALOR TOTAL PAGO PELA COMPRADORA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, CONFIGURANDO ÔNUS DESPROPORCIONAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VENDEDORA. VALOR DA RESTITUIÇÃO ESTIPULADO EM 75% DOS VALORES PAGOS, CONSIDERADO MAIS JUSTO E EQUILIBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO