Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de ilicitude da busca pessoal - Inocorrência - Receptação que possui natureza de delito permanente - Busca pessoal que é do escopo da atividade policial e foi justificada - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal - Detração penal que deve ser apresentada diretamente ao Juízo das Execuções - Recurso improvido.