Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O ACUSADO WALLACE DE OLIVEIRA SOUZA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, E DO ART. 333, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 18 DIAS-MULTA, E PARA CONDENAR OS ACUSADOS MICHELLE RIBEIRO DA FONSECA DOS SANTOS E LUIZ GUSTAVO QUINTO MARQUES DE SOUZA PELO CRIME PREVISTO NO art. 333, C/C ART. 29, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL COM PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 05 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO - RECURSOS DEFENSIVOS - PUGNA WALLACE PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR SER O CRIME MANIFESTAMENTE IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. JÁ A RÉ MICHELLE EM SEU RECURSO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE VANTAGEM, OU PELO CRIME IMPOSSÍVEL PELO FLAGRANTE PREPARADO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE CULPOSA DA CONDUTA. POR FIM, O DENUNCIADO LUIZ GUSTAVO EM SEU APELO PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR SER CRIME IMPOSSÍVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DE WALLACE - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM, DEPOIMENTO DA VÍTIMA DO ROUBO TENTADO, E DOS POLICIAIS MILITARES SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS - OS POLICIAIS MILITARES MAGNO POLILA ROSSI E MAURÍLIO LUIZ PEREIRA, EM JUÍZO CONFIRMARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE WALLCE, NARRANDO QUE AO CHEGAREM AO LOCAL AVISTARAM ESTE RECORRENTE RENDENDO O MOTORISTA, E DESCARREGANDO, MOMENTO EM QUE FOI REALIZADA A ABORDAGEM E APÓS TER SIDO RENDIDO, OFERECEU UMA QUANTIA EM ESPÉCIE, REALIZANDO CONTATO COM ALGUÉM. POSTERIORMENTE OS DEMAIS APELANTES (LUIZ GUSTAVO E MICHELLE) APARECERAM COM O DINHEIRO, SENDO TAMBÉM PRESOS EM FLAGRANTE PELA CORRUPÇÃO ATIVA. POR FIM, TANTO A VÍTIMA, QUANTO OS AGENTES DA LEI CONFIRMARAM QUE HAVIA UM COMPARSA NA ESQUINA, QUAL SEJA, UM MOTOCICLISTA PRESTANDO COBERTURA, QUE CONSEGUIU FUGIR, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM DEVE SER MANTIDA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO - ADEMAIS, TRATA-SE DE CRIME FORMAL, QUE HÁ A SUA CONSUMAÇÃO APENAS COM A OFERTA DO DINHEIRO, TAMPOUCO TRATA-SE DE FLAGRANTE PREPARADO, POIS OS AGENTES ESTATAIS NÃO PROVOCARAM OU TAMPOUCO INDUZIRAM WALLACE, JÁ QUE ESTE OFERECEU POR VONTADE PRÓPRIA O VALOR DE R$ 4.000,00 EM DINHEIRO, PARA QUE FOSSE SOLTO - POR OUTRO LADO, E QUANTO AOS RÉUS LUIZ GUSTAVO E MICHELLE A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS PELAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS SE ESTES RÉUS SABIAM PREVIAMENTE QUE O DINHEIRO QUE LEVARAM PARA WALLACE ERA PARA SOLTÁ-LO, JÁ QUE AMBOS ADUZIRAM EM JUÍZO QUE O RÉU WALLACE LHES PEDIU AJUDA PARA RESOLVER UM PROBLEMA DE UMA MOTOCICLETA, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO SE TORNA POSSÍVEL A CONDENAÇÃO PELO FAVORECIMENTO PESSOAL CONFORME REQUER O D. PROCURADOR DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA DO RÉU WALLACE QUE DEVE SER MANTIDA.

NA PRIMEIRA FASE A PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES FOI ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS MULTA PARA O ROUBO E 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. NA SEGUNDA ETAPA CORRETAMENTE AUMENTADA EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA (FAC INDEX 128), E POR FIM AUMENTADA PARA O ROUBO EM 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS, E REDUZIDA EM 1/2 PELA TENTATIVA, JÁ QUE PRESO ENQUANTO DESCARREGAVA A CARGA, ATINGINDO A PENA FINAL PARA WALLACE EM 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 07 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, PARA O CRIME DE ROUBO, MANTIDA A PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, QUE SOMADAS PELO CONCURSO MATERIAL ATINGIRAM 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POIS REINCIDENTE, E 18 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DE WALLACE, E DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS DE MICHELLE E LUIZ GUSTAVO PARA ABSOLVE-LOS DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 333, COM FULCRO NO art. 386 VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.