Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxas de Lixo e Sinistro dos exercícios de 2013 a 2016. Município de Campinas. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Insurgência da Municipalidade. Compra de imóvel em empreendimento não regularizado perante os órgãos municipais nem no Cartório de Registro de Imóveis (ausência de unificação de matrículas dos imóveis relativos ao terreno, registro do empreendimento, individualização das unidades imobiliárias e de «Habite-se). Cobrança do IPTU com base nos dados constante da escritura pública de compra e venda, instituição, especificação, divisão e convenção de condomínio. Inexistência de registro da referida escritura pública. Ausência de prova de que o embargante seja proprietário, possuidor ou titular de domínio útil. Ilegitimidade passiva do embargante verificada. Extinção da execução mantida. Recurso improvido.... (Continua)