Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou prisão preventiva de ofício, sem manifestação do Ministério Público, alegando ilegalidade conforme o Pacote Anticrime. Posteriormente, a prisão foi revogada e expedido alvará de soltura. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de apreciação do mérito do habeas corpus após a revogação da prisão preventiva.3. O habeas corpus pressupõe que alguém sofra ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, conforme CPP, art. 647.4. Com a revogação da prisão e a liberdade do paciente, não há mais mérito a ser apreciado, conforme CPP, art. 659.5. Impetração julgada prejudicada. ... (Continua)