Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação cominatória e indenizatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

Reajustes financeiros e por sinistralidade - Contrato de plano de saúde - Aplicabilidade do CDC - Contrato «falso coletivo - Reduzido número de participantes (iniciado para 2 vidas e desde 2019 composto apenas pelo autor) viabilizando sua interpretação como de natureza individual e familiar - Precedentes do STJ - Revisão da cláusula de reajuste - Possibilidade - Ausência de documentos que comprovem variação dos custos médicos e sinistralidade - Abusividade caracterizada - Restituição devida respeitada a prescrição trienal como reconhecido em sentença - Precedentes - Honorários de sucumbência - Base de cálculo a condenação - Hipótese não admite exceção ao Tema 1.076 do STJ - Manutenção - Sentença mantida - Recurso desprovido