Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Não comprovação do débito que originou a inscrição em cadastro de inadimplentes - DANOS MORAIS - Majoração - Não cabimento - Manutenção do «quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado em sentença - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Norma de ordem pública - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 398 e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Quantia irrisória - Fixação equitativa (art. 85, § 2º e § 8º, do CPC) - elevação para R$ 1.000,00 (hum mil reais) - TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Efeito meramente informativo - Ausência de efeito vinculante - Precedentes do TJSP - Recurso provido em parte... (Continua)