Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS ADIMPLIDAS, EM FAVOR DOS RÉUS, PELA FIADORA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ELES CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC). DECURSO QUE NÃO SE CONSUMOU ENTRE A DATA DO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA AUTORA E A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

COBRANÇA. AÇÃO DE REGRESSO. AUTORA QUE PRETENDE REAVER OS VALORES QUE ADIMPLIU, NA QUALIDADE DE FIADORA, EM FAVOR DOS RÉUS, COM BASE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR ELES CELEBRADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA, RELATIVA A DUAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO FINANCIAMENTO, EM MOMENTO EM QUE O CONTRATO AINDA SE ENCONTRAVA VIGENTE E A PRODUZIR EFEITOS. EVENTUAL DESFAZIMENTO POSTERIOR DA AVENÇA QUE NÃO DESOBRIGA OS REQUERIDOS DO RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELA FIADORA, ALIÁS, QUE A ELES INTEGRALMENTE APROVEITOU, JÁ QUE O CONTRATO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FOI DESFEITO POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPORTÂNCIAS PAGAS PELA FIADORA, ASSIM, QUE NATURALMENTE REDUZIRAM O TOTAL DO DÉBITO A SER DEDUZIDO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE CONSEQUENTEMENTE ACARRETOU MAIOR SOBEJO PARA ENTREGA AOS REQUERIDOS, NA QUALIDADE DE FIDUCIANTES INADIMPLENTES (ART. 27, §§ 2º E 4º DA LEI 9.514/97) . AFASTAMENTO DO DIREITO DA FIADORA AO RESSARCIMENTO DO QUE PAGOU, PORTANTO, QUE ACABARIA POR COONESTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS REQUERIDOS, O QUE É INADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO