Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica - Exame de legalidade - IRDR admitido - Processamento - Suspensão - Julgamento do Tema 986 do STJ - Falta de interesse processual superveniente - IRDR prejudicado: - O julgamento do Tema 986 pelo STJ, sob o rito do recurso repetitivo, suplanta a utilidade da prestação jurisdicional em incidente de resolução de demandas repetitivas sobre o mesmo tema de direito, pois aquela decisão possui efeito em todo território nacional, o que abarca o Estado de São Paulo. ... (Continua)